10 de julho de 2018

Saiba como manter sua empresa longe de multas e autuações

 

O eSocial é um projeto do governo federal que tem por objetivo coletar informações trabalhistas para fins previdenciários, fiscais, apuração de tributos e FGTS. O processo contribui para a transparência das relações entre empresa e colaborador, além de dinamizar as fiscalizações.

Com o eSocial as informações referentes as empresas estarão registradas nas plataformas do governo, portanto, veremos aumentar o risco às penalidades vigentes, pois a fiscalização será mais rigorosa.

Os profissionais e as empresas precisarão trabalhar em equipe para que os processos sejam enviados de uma forma correta e dentro do prazo. As admissões, por exemplo, terão que ser registradas até um dia antes do início do trabalho do colaborador na empresa. Todos os processos deverão ser imediatos, exigindo muito mais eficiência e agilidade por parte das empresas e seus colaboradores.

Confira algumas das multas e autuações das quais as empresas estarão sujeitas em casos de não adequação ao e-Social:

 

FOLHA DE PAGAMENTO

As empresas que não cumprirem com as exigências e prazos estabelecidos para envio da documentação necessária estarão sujeitas a multas com valores a partir de R$ 1.812,87

 

FGTS

As empresas que não efetuarem o depósito do FGTS e deixarem de pagar as parcelas, ou cumprirem com o pagamento após o prazo determinado estarão sujeitas a autuações que variam de R$ 10,64 a R$ 106,41 por funcionário, e em casos de reincidência será cobrado o valor em dobro.

 

FÉRIAS

Se as férias dos colaboradores não forem comunicadas antecipadamente, serão cobradas multas de R$ 170,00 por cada colaborador.

 

REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS

As informações de registro terão que ser enviadas à plataforma do eSocial até 1 (um) dia antes do colaborador iniciar suas atividades na empresa. Se a admissão não for informada com a devida antecedência a empresa poderá ser multada com base no artigo 47 da CLT sob valores que vão de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00 em casos de reincidência e de R$ 800,00 por colaborador sem registro, quando se tratar de ME ou EPP.

 

ALTERAÇÃO NO CADASTRO DOS FUNCIONÁRIOS

O empregador tem por obrigação informar ao eSocial qualquer alteração no cadastro dos colaboradores. Caso os ajustes necessários não sejam informados, as empresas estarão sujeitas a multas no valor de R$ 600,00 por cada empregado.

 

ACIDENTES DE TRABALHO

O envio da CAT permanece obrigatório até o primeiro dia útil seguinte a ocorrência do acidente, ou imediatamente em casos de falecimento do colaborador. As multas referentes a falta ou atraso do envio dessas informações podem variar entre o valor mínimo e máximo do salário de contribuição, com a possibilidade de o valor dobrar em casos de reincidência.

 

EXAMES MÉDICOS

Antes do começo efetivo da rotina de trabalho na empresa, o colaborador precisa obter o ASO, Atestado de Saúde Ocupacional, por meio de um exame obrigatório que é necessário tanto na admissão quanto durante todo o período de vínculo do trabalhador com a empresa, como no retorno ao trabalho após afastamentos, exames periódicos, alterações de função e etc.

As multas podem variar entre R$ 402,00 e R$ 4.025,00 previstos no artigo 201 da CLT.

 

LAUDOS DE MEDICINA DO TRABALHO

Os laudos PPRA, PCMSO e LTCAT, são regras previstas pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, e neles constam informações a cerca dos agentes aos quais os trabalhadores ficaram expostos, como químicos, físicos, biológicos, e também referentes ao ambiente em que trabalham. Dependendo do tipo de risco o colaborador poderá ter direito a benefícios como insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial.

 

AFASTAMENTOS

Quando um colaborador for afastado temporariamente por mais de 3 dias, o eSocial deverá ser informado obrigatoriamente, pois esses afastamentos interferem em seus rendimentos mensais e previdenciários. Se o afastamento não for informado, a empresa estará sujeita a autuações e multas determinadas pelo Fiscal do Ministério do Trabalho.

 

NÃO CUMPRIR A COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

De acordo com o artigo 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa poderá ser multada em valor igual a 1 (um) salário mínimo regional,  aplicada em número de vezes igual ao número de menores aprendizes em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma dessas multas exceder a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo, salvo em casos de reincidência nos quais esse total poderá ser elevado ao dobro.

É muito importante que as empresas estejam em dia com o eSocial, pois essa rotina já é uma realidade e não tem como escapar das multas e autuações por parte dos órgãos responsáveis.

Para mais informações, acesse o site do governo e mantenha sua empresa regularizada: http://portal.esocial.gov.br/

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