29 de abril de 2021

O Poder Executivo precisa publicar até o dia 5 de maio um plano de ação voltado à adequação aos requisitos decretados

Com a colaboração de Marcos Possamai

O Decreto nº 10.540, publicado em 5 de novembro de 2020, apresentou o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que estabelece um padrão mínimo de qualidade para requisitos de procedimentos contábeis, tecnológicos e de transparência.

O texto prevê, entre outras ações, que as entidades públicas de um mesmo município adotem um único sistema de Contabilidade (SIAFIC) a partir de 1º de janeiro de 2023, sendo a responsabilidade de contratação, manutenção e gerenciamento da base de dados do Poder Executivo, porém, resguardada a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e órgãos.

Na prática, o mesmo SIAFIC deverá ser utilizado pela Prefeitura, Câmara e demais órgãos do município, observando os padrões mínimos de qualidade propostos e possibilitando a integração com os demais sistemas cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, os chamados “sistemas estruturantes".
Além do prazo de adequação, o Poder Executivo precisa publicar, até o dia 5 de maio de 2020, um plano de ação voltado à adequação aos requisitos do Decreto, que deve ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo, bem como divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

Em parceria com o contador e advogado Paulo Henrique Figueiredo, a Elotech elaborou o e-book SIAFIC: Conceito, principais mudanças e desafios para os municípios, com o objetivo de explanar os principais pontos do Decreto, além de contemplar um FAQ com principais perguntas e respostas.

O material conta ainda com quadros avaliativos sobre os itens relacionados aos requisitos contábeis, tecnológicos e de transparência, com o intuito de elucidar os gestores e responsáveis pelos setores contábeis quanto ao preenchimento do plano de ação.

Clique aqui para acessar o e-book completo.

Em caso de dúvidas, a Elotech se coloca à disposição para esclarecimentos no que diz respeito aos procedimentos propostos pelo Decreto.

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