7 de Maio de 2020

 

Como é o funcionamento da Câmara municipal ?

 

A Câmara Municipal é um órgão público que exerce funções legislativas e fiscalizadoras do município. Onde os vereadores eleitos  atuam propondo melhorias para o município, elaborando leis e fiscalizando o poder executivo.

 

A câmara Municipal não está subordinada a prefeitura, é um órgão público independente que funciona de acordo com seu regimento interno e tem sua própria administração.

 

O papel do vereador no município e na  Câmara Municipal.

 

O vereador tem como função principal representar os interesses da população perante o poder público. Esse é o objetivo principal de uma pessoa escolhida como representante do povo.

 

A atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar, isso significa que são ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público.

 

Para isso elaboram projetos de lei que são votados na Câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, participam de comissões permanentes. 

 

Além de que nas questões em que os vereadores não podem apresentar um projeto de lei por exemplo, eles têm a competência de alertar o Executivo sobre a  necessidade da população,  para estimular que sejam tomadas medidas frente a situação.

 

Fiscalizar o Executivo

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões parlamentares de inquérito; Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

O papel dos sistemas elotech na câmara de vereadores 

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Fontes: www.cmaiuaba.ce.gov.brhttps://pt.wikipedia.org

 

 

 

Por Vinícius Grecco

Marketing na Elotech Gestão Pública

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